REsp 1854038 - DECISAO

REsp 1854038 - DECISAO

Tendo em vista que a controvérsia suscitada no recurso especial foi afetada pelo Incidente de Assunção de Competência (IAC 17/STJ; REsp n. 1.860.219/SC), e em observância ao princípio da economia processual e às normas que disciplinam a tramitação de processos afetados, foi exercido juízo de retratação para tornar sem efeito decisões anteriores do relator, declarar prejudicado o agravo interno e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão do IAC, com observância dos arts. 1.039, 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do IAC 17/stj
Outcome
Decisão que, em juízo de reconsideração, torna sem efeito as decisões de fls. 1036-1042 e 1080-1081, declara prejudicado o agravo interno e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão do IAC 17/STJ (REsp n. 1.860.219/SC).
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Incidente De Assunção De Competência (iac), Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Incidente De Assunção De Competência (iac) Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do IAC 17/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Efeitos de coisa julgada formada em ação coletiva sobre ações individuais
  3. 3 Aplicação do regime de recursos repetitivos e do IAC ao processamento de recursos especiais

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a controvérsia suscitada no recurso especial foi afetada pelo Incidente de Assunção de Competência (IAC 17/STJ; REsp n. 1.860.219/SC), e em observância ao princípio da economia processual e às normas que disciplinam a tramitação de processos afetados, foi exercido juízo de retratação para tornar sem efeito decisões anteriores do relator, declarar prejudicado o agravo interno e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão do IAC, com observância dos arts. 1.039, 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão que, em juízo de reconsideração, torna sem efeito as decisões de fls. 1036-1042 e 1080-1081, declara prejudicado o agravo interno e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão do IAC 17/STJ (REsp n. 1.860.219/SC).

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 1036-1042 e 1080-1081 (e-STJ)
  • Declarar prejudicado o agravo interno de fls. 1056-1066 (e-STJ)