AREsp 2996511 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: JORGE LUIZ HULLEN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
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Parties
JORGE LUIZ HULLEN
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando não é possível compreender a controvérsia
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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