AREsp 2998670 - DECISAO

AREsp 2998670 - DECISAO

Não conhecer do agravo, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial daquele que afastou o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ sobre a necessidade de reanálise probatória; consequentemente aplica-se a Súmula 182/STJ ao agravo que deixa de atacar tais fundamentos.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Indenização, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Indenização Honorários Advocatícios

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à reanálise do conjunto probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial daquele que afastou o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ sobre a necessidade de reanálise probatória; consequentemente aplica-se a Súmula 182/STJ ao agravo que deixa de atacar tais fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.