AREsp 2637684 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, insuscetível de reexame em recurso especial, e não havia prejudicialidade do recurso extraordinário que justificasse o sobrestamento nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC, além de jurisprudência firmada de que IRDR do tribunal de origem não suspende processos no STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamento Constitucional, Prejudicialidade, Art. 1.031, § 2º, CPC, IRDR, Transposição De Servidores, Marco Inicial Do Pagamento
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Fundamento Constitucional Prejudicialidade Art. 1.031, § 2º, CPC IRDR Transposição De Servidores +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.031, § 2º, do CPC (sobrestamento)
  3. 3 Possibilidade de suspensão de processos na instância especial em razão de IRDR do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, insuscetível de reexame em recurso especial, e não havia prejudicialidade do recurso extraordinário que justificasse o sobrestamento nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC, além de jurisprudência firmada de que IRDR do tribunal de origem não suspende processos no STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015