AREsp 2988699 - DECISAO

AREsp 2988699 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, requisito não compatível com a Súmula 281 do STF e com o entendimento do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento por órgão colegiado da instância ordinária; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CENTRO NOVO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CENTRO NOVO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de interpor Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo não atende ao pressuposto de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, requisito não compatível com a Súmula 281 do STF e com o entendimento do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento por órgão colegiado da instância ordinária; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...