AREsp 2948137 - DECISAO

AREsp 2948137 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e a matéria não foi apreciada por órgão colegiado da instância de origem, exigência prevista na Súmula 281 do STF e no entendimento do STJ; incidentalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ a decisão não foi conhecida.

Parties
Agravante: UNIDADE DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO POR ENDOSCOPIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIDADE DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO POR ENDOSCOPIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação da matéria por órgão colegiado da instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e a matéria não foi apreciada por órgão colegiado da instância de origem, exigência prevista na Súmula 281 do STF e no entendimento do STJ; incidentalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ a decisão não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...