AREsp 2951157 - DECISAO

AREsp 2951157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial indicado não apresentou comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, eventual discussão de dispositivo constitucional não cabe ao STJ via recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA; Corréu/recorrido: NEIF SPOSITO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo. Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prova E Valoração, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Prova E Valoração Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA

Agravante/recorrente

NEIF SPOSITO RAMOS

Corréu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão na análise de documentos e prova e alegada violação dos arts. 371 e 489 do CPC e do art. 93 da CF/88
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por pretensão de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial indicado não apresentou comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, eventual discussão de dispositivo constitucional não cabe ao STJ via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo. Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA
  • Não conheço do Recurso Especial interposto