AREsp 2993017 - DECISAO

Não conheço do agravo/recurso por incidência da Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem a especificação dos dispositivos supostamente contrariados; determino majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, CPC; e julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conhecido o recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória

Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC
3 Prejudicialidade da concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido o recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça