AREsp 2989682 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ICLEIA REBELO NOVELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Decisão Monocrática, Súmula 281 STF
Processo Civil Constitucional Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmissão Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Decisão Monocrática +1 more

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Parties

ICLEIA REBELO NOVELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de acudir à instância especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão da interposição de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
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