AREsp 2989291 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, tendo limitado sua insurgência a matérias constitucionais, as quais são de competência do Supremo Tribunal Federal e, portanto, não podem ser decididas em Recurso Especial; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão/ Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão/ Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, trazendo apenas dispositivos constitucionais
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discussão de matéria constitucional, por se tratar de competência do STF
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, tendo limitado sua insurgência a matérias constitucionais, as quais são de competência do Supremo Tribunal Federal e, portanto, não podem ser decididas em Recurso Especial; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.