AREsp 2447223 - DECISAO

AREsp 2447223 - DECISAO

Parties
Agravante: ALLAN AUGUSTO MIGUEL; Agravante: ERIVELTO ANTONIO FELISBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Danos Morais, Mandato, Deserção, Cumulação De Pedidos, Decisão Extra Petita

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Parties

ALLAN AUGUSTO MIGUEL

Agravante

ERIVELTO ANTONIO FELISBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC (art. 934 e art. 937, I)
  2. 2 Impedimento de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Compatibilidade da cumulação de pedidos nos termos do art. 327, §2º do CPC