AREsp 2976302 - DECISAO

AREsp 2976302 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não atendendo ao requisito de prévio julgamento pela autoridade colegiada exigido pela jurisprudência do STF e do STJ (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DA AMERICA DO SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Da Instância De Origem
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Atuação Dos Tribunais Superiores Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

SANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DA AMERICA DO SUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Da Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não atendendo ao requisito de prévio julgamento pela autoridade colegiada exigido pela jurisprudência do STF e do STJ (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.