AREsp 3002410 - DECISAO

AREsp 3002410 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão singular sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ que exige julgamento pelo órgão colegiado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANO BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Interposto Ao Stj)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

LUCIANO BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Interposto Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão singular versus decisão colegiada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão singular sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ que exige julgamento pelo órgão colegiado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.