REsp 2137152 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar um fundamento determinante do acórdão recorrido (preclusão), não sendo possível, por preclusão consumativa e vedação à inovação recursal, alterar as razões após a interposição do recurso; os dispositivos invocados não possuem comando normativo capaz de infirmar o aresto; além disso, a matéria trazida envolve questão constitucional/repercussão geral inapta à análise nesta via, e eventual reexame probatório está vedado pela Súmula 7/STJ, havendo também ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: WASHINGTON LUIZ GONZAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Preclusão Consumativa, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Tema 13 STF, Tema 962 STJ, Art. 1.040 CPC
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Preclusão Consumativa Súmula 283 STF Súmula 284 STF +5 more

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIZ GONZAGA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Recorrente não impugnou fundamento determinante do acórdão regional (preclusão)
  2. 2 Impossibilidade de alterar as razões recursais após a interposição do recurso (preclusão consumativa)
  3. 3 Dispositivos apontados não têm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar um fundamento determinante do acórdão recorrido (preclusão), não sendo possível, por preclusão consumativa e vedação à inovação recursal, alterar as razões após a interposição do recurso; os dispositivos invocados não possuem comando normativo capaz de infirmar o aresto; além disso, a matéria trazida envolve questão constitucional/repercussão geral inapta à análise nesta via, e eventual reexame probatório está vedado pela Súmula 7/STJ, havendo também ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida nas instâncias ordinárias