AREsp 2997906 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, violando o entendimento de que o Recurso Especial exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e a observância da Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, violando o entendimento de que o Recurso Especial exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e a observância da Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.