AREsp 2995530 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais cuja violação se pretende discutir, apresentando apenas argumentos constitucionais, sendo vedado ao STJ apreciar questões constitucionais, que são de competência do STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal; portanto, não se conhece do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: CLEITON BATISTA DE BARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

CLEITON BATISTA DE BARRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Inadequação do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais cuja violação se pretende discutir, apresentando apenas argumentos constitucionais, sendo vedado ao STJ apreciar questões constitucionais, que são de competência do STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal; portanto, não se conhece do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.