REsp 2138235 - DECISAO

REsp 2138235 - DECISAO

Verificou-se que o recurso foi encaminhado e distribuído a esta Corte por equívoco; portanto, determinou-se a devolução dos autos à origem e a baixa nesta Corte para os procedimentos legais de praxe.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Distribuídos Por Equívoco)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Recurso Especial, Remessa Equivocada
Processual Civil Recurso Especial Remessa Equivocada

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Distribuídos Por Equívoco)

Legal Issues

  1. 1 Remessa equivocada de recurso especial a esta Corte
  2. 2 Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso foi encaminhado e distribuído a esta Corte por equívoco; portanto, determinou-se a devolução dos autos à origem e a baixa nesta Corte para os procedimentos legais de praxe.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para procedimentos legais de praxe.