AREsp 2966970 - DECISAO

AREsp 2966970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial conforme os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE EDUARDO PEREZ LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos À Execução, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Recurso Especial Agravo Embargos À Execução Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE EDUARDO PEREZ LIMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Exigência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de rejeição liminar dos embargos à execução quando tratar de matéria processual ou de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial conforme os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial