AREsp 2999018 - DECISAO

AREsp 2999018 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial quando este foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias, em atenção à orientação da Súmula n. 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RONY SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Jurisprudência
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Jurisprudência

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Parties

RONY SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial quando este foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias, em atenção à orientação da Súmula n. 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.