AREsp 2848127 - ACORDAO

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Como os embargos de declaração opostos foram não conhecidos/considerados incabíveis, não interromperam o prazo para a interposição do recurso especial, restando configurada a intempestividade; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo
Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos/interpostos intempestivamente interrompem o prazo para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração opostos foram não conhecidos/considerados incabíveis, não interromperam o prazo para a interposição do recurso especial, restando configurada a intempestividade; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.