AREsp 2988436 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido regularizado após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DMW IMPORTACAO E COMERCIO DE MALAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

DMW IMPORTACAO E COMERCIO DE MALAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Obrigação de regularização após intimação e consequências do não atendimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido regularizado após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade