REsp 2149877 - DECISAO

REsp 2149877 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.370/STJ, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu-se sobre a recorribilidade limitada e sobre a aplicação de penalidades por atos protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e Recurso Especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Recurso Especial, Tema 1.370/stj, Decadência, Revisão De Benefícios Previdenciários, Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015)
Direito Previdenciário Processo Civil Recurso Especial Tema 1.370/stj Decadência Revisão De Benefícios Previdenciários Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art.103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991, à luz das Leis n. 10.839/2004 e n. 13.846/2019, para aferir existência ou não de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários.
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e consequente suspensão de recursos idênticos até a publicação de acórdãos paradigmas.
  3. 3 Limitação de recorribilidade da decisão que suspende o processo com base em tema repetitivo (distinguishing) e aplicação de sanções por atos protelatórios.

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.370/STJ, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu-se sobre a recorribilidade limitada e sobre a aplicação de penalidades por atos protelatórios.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e Recurso Especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.293-1.297.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.