AREsp 2853760 - ACORDAO

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Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o recurso especial impugnado se baseou em normas de direito local (Lei Estadual nº 2.315/2001) sem apontar dispositivo de lei federal violado, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 280 e 284 do STF; por essa razão, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Direito Local, Reexame, Súmulas 280 E 284 Do STF, Agravo Interno, Multa Fiscal
Processual Civil Tributário Recurso Especial Direito Local Reexame Súmulas 280 E 284 Do STF Agravo Interno Multa Fiscal

Case Brief

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do recurso especial para revisar acórdão fundado em norma de direito local
  2. 2 Deficiência do recurso especial que não indica dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Possibilidade de redução/afastamento de multa fiscal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o recurso especial impugnado se baseou em normas de direito local (Lei Estadual nº 2.315/2001) sem apontar dispositivo de lei federal violado, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 280 e 284 do STF; por essa razão, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.