AREsp 3012563 - DECISAO

AREsp 3012563 - DECISAO

Por não ter a parte recorrente indicado, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, restou configurada deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO VITOR FRANCISCO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOAO VITOR FRANCISCO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos federais para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte recorrente indicado, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, restou configurada deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se