AREsp 2975117 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de regularizar a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não obstante intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, o agravo interposto é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmite Recurso Especial, pois o meio adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC, razão pela qual não se aplica a fungibilidade; por fim, determina-se majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: THAIS LEILA ORBETELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Representação Processual, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Representação Processual Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

THAIS LEILA ORBETELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento)
  2. 2 Cabimento incorreto do Agravo de Instrumento para atacar decisão que inadmite Recurso Especial (art. 1.042 do CPC aplicável)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de regularizar a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não obstante intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, o agravo interposto é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmite Recurso Especial, pois o meio adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC, razão pela qual não se aplica a fungibilidade; por fim, determina-se majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se