REsp 2217586 - DECISAO

REsp 2217586 - DECISAO

Como a matéria discutida no recurso especial está afetada à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.370), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, após, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; adverte-se ainda que a decisão admite recursos apenas na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, e que incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios poderão ensejar penalidades (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º).

Parties
Recorrente: Aladino Goulart; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Tema 1.370, Devolução Dos Autos, Retratação, Agravo Interno, Incidentes Protelatórios
Direito Processual Civil Recurso Especial Recursos Repetitivos Sobrestamento Tema 1.370 Devolução Dos Autos Retratação Agravo Interno +1 more

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Parties

Aladino Goulart

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Matéria afetada à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.370) e consequente necessidade de sobrestamento do recurso especial
  2. 2 Limitação da recorribilidade da decisão de devolução/so-brestamento à demonstração de distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação de penalidades para incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida no recurso especial está afetada à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.370), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, após, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; adverte-se ainda que a decisão admite recursos apenas na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, e que incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios poderão ensejar penalidades (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • O recurso deverá permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015