AREsp 3000719 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, em conformidade com a Súmula n. 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: MARIA ITAMARA ROCHA DE FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA ITAMARA ROCHA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Exigência de prévia interposição de todos os recursos ordinários antes do Recurso Especial
2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para conhecimento do Recurso Especial
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC