AREsp 3002829 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais e não especificou dispositivos legais federais, sendo a alegada violação constitucional matéria própria do Supremo Tribunal Federal; aplicou-se a jurisprudência do STJ e, sendo cabível, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, fundamentando-se ainda no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LAERTE THIAGO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Inadmissibilidade De Recurso Por Indicação Apenas De Dispositivo Constitucional, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Inadmissibilidade De Recurso Por Indicação Apenas De Dispositivo Constitucional Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prequestionamento

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Parties

LAERTE THIAGO DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação insuficiente de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ (competência do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais e não especificou dispositivos legais federais, sendo a alegada violação constitucional matéria própria do Supremo Tribunal Federal; aplicou-se a jurisprudência do STJ e, sendo cabível, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, fundamentando-se ainda no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...