AREsp 3018871 - DECISAO
Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: GERSON LEITE REGALADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Parties
GERSON LEITE REGALADO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impede o conhecimento do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação do recurso
Ratio Decidendi
Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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