AREsp 3004527 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados, incindindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Parties: Agravante: EDSON TETSUO MINOMI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória Efeito Suspensivo

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

EDSON TETSUO MINOMI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
3 Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo em recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso interposto por EDSON TETSUO MINOMI.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.