AREsp 3005779 - DECISAO

AREsp 3005779 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados e suscitou apenas matéria constitucional, o que é incabível no Recurso Especial por ser competência do Supremo Tribunal Federal; determina-se, adicionalmente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados e suscitou apenas matéria constitucional, o que é incabível no Recurso Especial por ser competência do Supremo Tribunal Federal; determina-se, adicionalmente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...