AREsp 2851566 - ACORDAO

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O tribunal de origem fundamentou clara e suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão a ser sanada; a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
SUPERVIA; AGETRANSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Presunção De Legitimidade De Ato Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Recurso Especial Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Reexame Fático Probatório +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERVIA

AGETRANSP

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do tribunal de origem (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal de origem fundamentou clara e suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão a ser sanada; a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que rejeitou os embargos à execução fiscal