AREsp 2971987 - DECISAO

AREsp 2971987 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105 da CF/88, pois o recorrente não realizou o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos; no mérito do acórdão recorrido verificou-se comprovação de utilização do cartão de crédito consignado, justificando o distinguishing da Súmula 63 do TJGO e a manutenção da decisão agravada; majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: FRANCISCO EDSON PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Perícia Em Assinatura, Súmula 63 Do TJGO, Distinguishing, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Perícia Em Assinatura Súmula 63 Do TJGO Distinguishing Contrato De Cartão De Crédito Consignado +1 more

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Parties

FRANCISCO EDSON PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial quanto à necessidade de perícia em assinatura (arts. 429, II, e 464 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 63 do TJGO a contratos de cartão de crédito consignado quando há comprovação de utilização do cartão

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105 da CF/88, pois o recorrente não realizou o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos; no mérito do acórdão recorrido verificou-se comprovação de utilização do cartão de crédito consignado, justificando o distinguishing da Súmula 63 do TJGO e a manutenção da decisão agravada; majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial