AREsp 2815887 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, não houve omissão nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, e a revisão do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não há razão para conhecer ou prover o recurso especial.

Parties
Agravante: UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Cumprimento De Sentença Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UFSM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 suficiência da fundamentação nos termos do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, não houve omissão nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, e a revisão do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não há razão para conhecer ou prover o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.