AREsp 3003262 - DECISAO

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Por não terem sido indicados com precisão dispositivos legais federais violados e por se tratar de alegação fundada apenas em norma de âmbito local, aplica-se por analogia a Súmula 280/STF, tornando incabível o conhecimento do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: F & C LOGISTICS BRAZIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 280/stf (aplicação Por Analogia), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Súmula 280/stf (aplicação Por Analogia) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

F & C LOGISTICS BRAZIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de insurgir-se por Recurso Especial com fundamento em dispositivo de lei estadual ou municipal
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão dispositivos legais federais violados e por se tratar de alegação fundada apenas em norma de âmbito local, aplica-se por analogia a Súmula 280/STF, tornando incabível o conhecimento do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...