AREsp 3005529 - DECISAO

AREsp 3005529 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto de eventual dissídio interpretativo, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o agravo.

Parties
Agravante: RODOLFO AEBI CRAUSAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal

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Parties

RODOLFO AEBI CRAUSAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do objeto do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto de eventual dissídio interpretativo, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.