AREsp 2997611 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a discutir norma municipal/estadual, o que torna incabível o Recurso Especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 280/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando já fixados, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de Recurso Especial que vise a discutir norma estadual ou municipal
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF para vedar exame de direito local na via estreita do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a discutir norma municipal/estadual, o que torna incabível o Recurso Especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 280/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando já fixados, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.