AREsp 2765552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era incabível por versar sobre tese eminentemente constitucional; havia aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF em razão da ausência de ataque a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; e faltou prequestionamento da matéria pela corte de origem. Não se aplicou multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 283/stf Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do recurso especial diante de tese eminentemente constitucional
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF quando não atacado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Falta de prequestionamento quando a matéria apontada não foi examinada sob o viés pretensionado pela parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era incabível por versar sobre tese eminentemente constitucional; havia aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF em razão da ausência de ataque a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; e faltou prequestionamento da matéria pela corte de origem. Não se aplicou multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.