REsp 2203000 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque restou comprovada a omissão relevante do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), devendo permanecer a determinação de retorno dos autos à origem para reapreciação dos aclaratórios; a tese de nulidade no processo administrativo foi reputada inovação recursal e preclusa.

Parties
Agravante: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Embargos De Declaração, CDA, Preclusão Consumativa, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Embargos De Declaração CDA Preclusão Consumativa Súmula 211 Do STJ

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Parties

COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão relevante no acórdão de origem
  2. 2 Discussão sobre necessidade de individualização na Certidão de Dívida Ativa (CDA) versus processo administrativo de cobrança/FGTS
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à inovação recursal suscitada nas contrarrazões ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque restou comprovada a omissão relevante do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), devendo permanecer a determinação de retorno dos autos à origem para reapreciação dos aclaratórios; a tese de nulidade no processo administrativo foi reputada inovação recursal e preclusa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e sanamento do vício de integração.