AREsp 2786739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais, impedindo revisão pelo STJ via recurso especial sem usurpar a competência do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamento Constitucional Exclusivo, Usurpação Da Competência Do STF, Servidores Públicos Transposição
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Fundamento Constitucional Exclusivo Usurpação Da Competência Do STF Servidores Públicos Transposição

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para revisar acórdão fundamentado exclusivamente em normas constitucionais
  2. 2 Direito a pagamento de verbas remuneratórias retroativas para servidores optantes da transposição (marcos temporais aplicáveis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais, impedindo revisão pelo STJ via recurso especial sem usurpar a competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso por fundamento constitucional exclusivo no acórdão recorrido.