AREsp 3002315 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (arts. 1.029, § 1º, CPC/2015; 255, § 1º, RISTJ), aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA SPROCATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA SPROCATE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial/ausência de acórdão paradigma
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (arts. 1.029, § 1º, CPC/2015; 255, § 1º, RISTJ), aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Publicar.