AREsp 3011272 - DECISAO

AREsp 3011272 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso especial porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida, aplicando-se a Súmula 284/STF e as disposições regimentais e processuais citadas, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DANIEL EDUARDO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL EDUARDO BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida, aplicando-se a Súmula 284/STF e as disposições regimentais e processuais citadas, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se