AREsp 2846085 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando todos os fundamentos suficientes (especialmente o que registrou o trânsito em julgado quanto à não fixação de honorários), atraindo o óbice da Súmula 284 do STF (e, por analogia, entendimento relativo à Súmula 283), de modo que não se conhece recurso que invoca dispositivo de lei federal sem comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido. Não houve inexatidão material que autorizasse reforma, e não se aplicou a sanção do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no recurso.

Parties
Agravante: VALMIR MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação a Fundamentos Do Acórdão Regional, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Impugnação a Fundamentos Do Acórdão Regional Súmula 284 STF Honorários Advocatícios Agravo Interno

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Parties

VALMIR MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Distinção entre inexatidão material e inconformidade com decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando todos os fundamentos suficientes (especialmente o que registrou o trânsito em julgado quanto à não fixação de honorários), atraindo o óbice da Súmula 284 do STF (e, por analogia, entendimento relativo à Súmula 283), de modo que não se conhece recurso que invoca dispositivo de lei federal sem comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido. Não houve inexatidão material que autorizasse reforma, e não se aplicou a sanção do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.