AREsp 3019338 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial é unitária, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MATHEUS ADRIANO DO AMARAL ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MATHEUS ADRIANO DO AMARAL ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Violação da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Natureza da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial como dispositivo único
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial é unitária, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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