AREsp 2739873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, sendo o acórdão recorrido compatível com precedentes repetitivos (Temas 566 e 571 do STJ), é incabível o agravo previsto no art.1.042 do CPC/2015 para impugnar a decisão de negativa de seguimento, cabendo, nos termos do art.1.030, §2º, do CPC/2015, a interposição de agravo interno para demonstrar eventual falha na aplicação da tese repetitiva; mantiveram-se também as conclusões relativas à ausência de vício de integração e à aplicação da Súmula 283 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (impugna Decisão Que Nega Seguimento a Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Prescrição Intercorrente, Recurso Repetitivo (temas 566 E 571 Do Stj), Súmula 283 Do STF
Processual Civil Recurso Especial Negativa De Seguimento Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Prescrição Intercorrente Recurso Repetitivo (temas 566 E 571 Do Stj) Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (impugna Decisão Que Nega Seguimento a Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 Aplicação dos Temas 566 e 571 do STJ ao caso de prescrição intercorrente
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de vício de integração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, sendo o acórdão recorrido compatível com precedentes repetitivos (Temas 566 e 571 do STJ), é incabível o agravo previsto no art.1.042 do CPC/2015 para impugnar a decisão de negativa de seguimento, cabendo, nos termos do art.1.030, §2º, do CPC/2015, a interposição de agravo interno para demonstrar eventual falha na aplicação da tese repetitiva; mantiveram-se também as conclusões relativas à ausência de vício de integração e à aplicação da Súmula 283 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.