AREsp 2890610 - ACORDAO

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A agravante não demonstrou o esgotamento das instâncias ordinárias quanto à matéria, de modo que incide, por aplicação/analogía, a Súmula n. 281/STF e o recurso especial interposto contra decisão monocrática não foi conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA ELISABETE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias, Súmula N. 281/stf
Direito Processual Civil Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Súmula N. 281/stf

Case Brief

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Parties

MARIA ELISABETE DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 281/STF à interposição de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 pressuposto de admissibilidade do recurso especial: exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou o esgotamento das instâncias ordinárias quanto à matéria, de modo que incide, por aplicação/analogía, a Súmula n. 281/STF e o recurso especial interposto contra decisão monocrática não foi conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Publique-se.