AREsp 2853399 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou o dispositivo da legislação infraconstitucional supostamente violado, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; as razões do agravo interno não apresentaram argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, que manteve a inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Negócios Jurídicos Bancários
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Negócios Jurídicos Bancários

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF pela deficiência da fundamentação
  3. 3 Suficiência das razões do agravo interno para modificar decisão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou o dispositivo da legislação infraconstitucional supostamente violado, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; as razões do agravo interno não apresentaram argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, que manteve a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal e consequente aplicação da Súmula 284/STF.