AREsp 2787325 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado e tampouco comprovou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, impondo-se o óbice de conhecimento previsto na Súmula 284 do STF e a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Recurso Especial, Indicação Do Dispositivo Violado, Súmula 284 Do STF, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Indicação Do Dispositivo Violado Súmula 284 Do STF Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Não comprovação da divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado e tampouco comprovou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, impondo-se o óbice de conhecimento previsto na Súmula 284 do STF e a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial.