REsp 2167707 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra acórdão de embargos de declaração relativos a decisão monocrática sem que tivesse havido exaurimento da instância ordinária por meio de agravo interno; aplica-se a Súmula 281 do STF por analogia, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties: Recorrente: Mariza Freire Rebouças e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso não conhecido.
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 281/stf, Exaurimento De Instância, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática

Processo Civil Recurso Especial Súmula 281/stf Exaurimento De Instância Embargos De Declaração Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

Mariza Freire Rebouças e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra acórdão de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática
2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária por agravo interno para admissibilidade do recurso especial
3 Aplicação da Súmula 281 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

Não conheço do Recurso Especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.