AREsp 3007136 - DECISAO

AREsp 3007136 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, e, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ, exige-se o julgamento pela instância colegiada como pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial; assim, o agravo não é conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MATHEUS LUIZ ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Julgamento Colegiado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Julgamento Colegiado

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Parties

MATHEUS LUIZ ANTUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF sobre esgotamento das vias ordinárias
  3. 3 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância originária como pressuposto para Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, e, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ, exige-se o julgamento pela instância colegiada como pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial; assim, o agravo não é conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.